Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078, de 11 de setembro de 1990Acompanhado de legislação estadual Leia Mais →

Altera dispositivos da Lei 4.040, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das agências de turismo e Leia Mais →

Dispõe sobre a regulamentação para registro e funcionamento de meios de hospedagem no município de Foz do Iguaçu, exceto hotéis, flats, apart-hotéis, hotéis-residência e similares. Leia Mais →