O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite de ontem, por 237 votos a 150, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL). A proposta direciona a arrecadação da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, a um fundo para subsidiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que hoje será votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue essa multa de 10% e está em urgência para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa foi mais um conquista, mas os empresários devem continuar mobilizados pela aprovação do PLP 200. “Não cabe mais a criação e/ou aumento de impostos no país. Caso isso aconteça, com certeza aumentará a sonegação e a informalidade”, afirmou.
(Fenacon)
