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Código de Defesa do Consumidor


Nos últimos dias, dezenas de reclamações feitas por contadores chegaram à sede do Procon, eles alegavam que as livrarias não dispõem mais de exemplares do código.
O código foi criado em 1990, a nova legislação – Lei nº 12.291 está em vigor desde 20 de julho de 2010 que em seu texto torna obrigatória a manutenção do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. 
Para quem não cumprir a Lei pode receber uma multa no valor de até R$ 1.064,10.

Acesse aqui o Código de Defesa do Consumidor

 

 


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