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Polêmica ECAD x Rede Hoteleira – Reposicionamento em favor dos hotéis


Javert_Ribeiro_da_Fonseca_NetoO advogado, mestre em Direito Público e professor, Javert Ribeiro da Fonseca Neto, publicou importante artigo sobre a polêmica envolvendo o ECAD x REDE HOTELEIRA. O estudo do defensor reúne as últimas novidades sobre a questão, em especial o reposicionamento jurisprudencial em favor dos hotéis. O arquivo, devido a complexidade do tema, é extenso e profundo. Publicamos em nossa coluna a introdução ao assunto.

Clique aqui para o texto na íntegra.


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