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Lei que regulamenta a oferta de “couvert” em restaurantes é sancionada pelo governador do Paraná

Lei que regulamenta a oferta de “couvert” em restaurantes é sancionada pelo governador do Paraná

Restaurantes, bares e lanchonetes devem começar a exibir de forma objetiva nos cardápios os componentes e os preços do couvert. A lei que regulamenta este tipo de serviço foi sancionada pelo governador Beto Richa no último dia 14 e publicada no Diário Oficial na terça-feira (18). A lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

O objetivo da lei estadual 17.301/2012 é deixar a decisão de aceitar ou não o couvert somente ao cliente e evitar que ele pague por algo que não foi solicitado. Também fica proibido o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia, com exceção de quando o couvert é gratuito.

O projeto foi proposto pelo deputado Bernardo Carli, no ano passado. Como couvert, a lei entende o serviço de fornecimento de aperitivos sólidos e líquidos antes do início das refeições. O não cumprimento da lei vai acarretar em punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No link abaixo encontra-se a integra da Lei

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=74751&indice=1&totalRegistros=1

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