Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078, de 11 de setembro de 1990Acompanhado de legislação estadual
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Altera dispositivos da Lei 4.040, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das agências de turismo e
Dispõe sobre a regulamentação para registro e funcionamento de meios de hospedagem no município de Foz do Iguaçu, exceto hotéis, flats, apart-hotéis, hotéis-residência e similares.
LEI Nº 2838 DATA: 14 de novembro de 2003. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA REGISTRO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO
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LEI Nº 3743, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.557, DE 31 DE JULHO DE 2009, QUE “PROÍBE O CONSUMO
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Portaria n.º 273, de 21 de junho de 2011 Verificação de acompanhamento do Meio de Hospedagem.
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GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 100, DE 16 DE JUNHO DE 2011 Institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), estabelece os
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MINISTÉRIO DO TURISMO – GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 177, DE 13 DE SETEMBRO 2011 COM ALTERAÇÕES DA PORTARIA 216/2012 Estabelece o Sistema Nacional de
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Mensagem de veto Dispõe sobre a Política
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